AREsp 2630885 - DECISAO

AREsp 2630885 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, negou provimento porque o acórdão do TRF1 fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares, inclusive quanto à legitimidade ativa da associação e ao alcance do título executivo, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinado dispositivo (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997), além de que a modulação dos efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE protegeu os pagamentos decorrentes de decisões transitadas em julgado, impedindo declaração de inexigibilidade do título fundada em coisa julgada inconstitucional.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Associação Autora/representante Dos Embargados: ANAJUSTRA; Exequentes: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Da Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Quintos (período 08/04/1998 a 04/09/2001), Repercussão Geral E Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Necessidade De Liquidação
Processual Civil Administrativo Constitucional Ilegitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Quintos (período 08/04/1998 a 04/09/2001) Repercussão Geral E Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora/representante Dos Embargados

Embargados

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Da Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a associação autora tinha legitimidade ativa para incluir associados não listados na inicial
  2. 2 Se a decisão transitada em julgado contrária à tese do STF (RE 638.115/CE) torna inexigível o título executivo por ofensa à coisa julgada constitucional
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, negou provimento porque o acórdão do TRF1 fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares, inclusive quanto à legitimidade ativa da associação e ao alcance do título executivo, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinado dispositivo (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997), além de que a modulação dos efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE protegeu os pagamentos decorrentes de decisões transitadas em julgado, impedindo declaração de inexigibilidade do título fundada em coisa julgada inconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.