AREsp 1811039 - DECISAO

AREsp 1811039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e aplicação do óbice previsto na Súmula 211/STJ, tendo o Tribunal de origem não enfrentado o mérito e não havendo atuação dos embargos de declaração apta a demonstrar violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associação, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Militar (castrense), Inquérito Policial Militar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Penal Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa De Associação Competência Entre Justiça Comum E Justiça Militar (castrense) Inquérito Policial Militar Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa do direito previsto no art.82, §2º, do CPPM
  2. 2 Se houve ofensa ao requisito de prequestionamento, óbice para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Qual polícia é competente para conduzir o inquérito em crimes praticados por militar contra civil (Polícia Militar vs Polícia Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e aplicação do óbice previsto na Súmula 211/STJ, tendo o Tribunal de origem não enfrentado o mérito e não havendo atuação dos embargos de declaração apta a demonstrar violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.