AREsp 1811039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a questão federal suscitada (alegada violação do art. 82, §2º do Código de Processo Penal Militar quanto à competência investigativa) não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal de origem, faltando o imprescindível prequestionamento; incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Na Quinta Turma Após Decisão Da Presidência Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associação, Prequestionamento, Competência Para Investigação Policial, Art. 82, §2º Do Código De Processo Penal Militar, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Penal Militar Mandado De Segurança Recursos Ilegitimidade Ativa De Associação Prequestionamento Competência Para Investigação Policial Art. 82, §2º Do Código De Processo Penal Militar Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Na Quinta Turma Após Decisão Da Presidência Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 82, §2º do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 se a Polícia Civil seria competente para investigar crimes dolosos contra civis praticados por policiais militares
  3. 3 ilegitimidade ativa da associação para representar a corporação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a questão federal suscitada (alegada violação do art. 82, §2º do Código de Processo Penal Militar quanto à competência investigativa) não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal de origem, faltando o imprescindível prequestionamento; incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial.