REsp 2176527 - DECISAO

REsp 2176527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, sem delimitação da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem assentou fundamento autônomo (ilegitimidade ativa da FAACO) que não foi impugnado adequadamente, aplicando-se a Súmula 283/STF; a eventual análise da legitimidade exigiria reexame do estatuto social e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não é possível conhecer do apelo e reformar o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAACO - FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS, APOSENTÁVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRÁFOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Abono Salarial, Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Abono Salarial Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAACO - FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS, APOSENTÁVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRÁFOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da FAACO para atuar em nome dos filiados das associações regionais
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação e genericidade das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, sem delimitação da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem assentou fundamento autônomo (ilegitimidade ativa da FAACO) que não foi impugnado adequadamente, aplicando-se a Súmula 283/STF; a eventual análise da legitimidade exigiria reexame do estatuto social e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não é possível conhecer do apelo e reformar o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FAACO
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015