REsp 2151441 - DECISAO

REsp 2151441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou o acórdão na ilegitimidade ativa da associação genérica e declarou a carência de ação (art. 485, VI, CPC); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, e as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o Recurso Especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DETRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associação Genérica, Mandado De Segurança Coletivo, Repercussão Geral Tema 1.119 (stf), Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 282, 283, 284 E 126 (stf/stj), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Processo Constitucional Ilegitimidade Ativa De Associação Genérica Mandado De Segurança Coletivo Repercussão Geral Tema 1.119 (stf) Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 282, 283, 284 E 126 (stf/stj) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DETRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associação genérica para propositura de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Tema 1.119 do STF e sua distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou o acórdão na ilegitimidade ativa da associação genérica e declarou a carência de ação (art. 485, VI, CPC); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, e as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.