AREsp 2736950 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade ativa de associações genéricas para propositura de mandado de segurança coletivo
2. 2 aplicação do Tema 1119 do STF
3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da impetrante, por se tratar de associação genérica que não representa categoria econômica ou profissional específica (conforme Tema 1119 do STF), e porque a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento de certas matérias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...