AREsp 1361495 - DECISAO

AREsp 1361495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, procedeu-se à nova análise do recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo — a sucessão de associações sem autorização dos associados da autora originária — que não foi impugnado no recurso especial; por se tratar de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se o entendimento da súmula pertinente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrente/agravada: INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA (nova denominação do Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor); Autora Originária (extinta): ANDEC (Associação Nacional dos Consumidores de Crédito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associações, Sucessão Processual Entre Associações, Autorização Expressa Dos Associados, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Ação Civil Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa De Associações Sucessão Processual Entre Associações Autorização Expressa Dos Associados Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Ação Civil Coletiva +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA (nova denominação do Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor)

Recorrente/agravada

ANDEC (Associação Nacional dos Consumidores de Crédito)

Autora Originária (extinta)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a associação que assumiu a titularidade da ação coletiva (POLISDEC/IDC) detinha legitimidade ativa por sucessão à ANDEC
  2. 2 Necessidade de autorização expressa dos associados para propositura de ação coletiva
  3. 3 Se a ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau configura nulidade quando suprida por manifestação em 2º grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, procedeu-se à nova análise do recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo — a sucessão de associações sem autorização dos associados da autora originária — que não foi impugnado no recurso especial; por se tratar de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se o entendimento da súmula pertinente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno; conhecer, em parte, do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.