AREsp 1324790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade da associação e existência de autorização assemblear; a agravante não demonstrou violação específica de lei federal (incidência da Súmula 284 STF); e o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: INDAIÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Associações, Representação Processual De Associações (art. 5º, XXI, Cf), Loteamento Fechado Vs Condomínio Fechado, Responsabilidade Solidária Do Loteador, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284 Stf), Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/urbanístico Ilegitimidade Ativa De Associações Representação Processual De Associações (art. 5º, Xxi, Cf) Loteamento Fechado Vs Condomínio Fechado Responsabilidade Solidária Do Loteador Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

Case Brief

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Parties

INDAIÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM PARQUE DAS ARTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 legitimidade ativa de associação para representar associados (art. 5º, XXI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade da associação e existência de autorização assemblear; a agravante não demonstrou violação específica de lei federal (incidência da Súmula 284 STF); e o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.