REsp 2009219 - DECISAO

REsp 2009219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais, não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto ao mérito da legitimidade ativa, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 1º da Lei n. 11.101/2005 restringe a recuperação judicial a empresários e sociedades empresárias, razão pela qual não se conhece do recurso interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA (IPA) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Entidades Sem Fins Lucrativos, Conceito De Empresário, Stay Period, Grupo Econômico, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa De Entidades Sem Fins Lucrativos Conceito De Empresário Stay Period Grupo Econômico +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA (IPA) e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associações sem fins lucrativos para ajuizar recuperação judicial
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei n. 11.101/2005 quanto ao alcance subjetivo
  3. 3 extensão do stay period a mantenedoras e integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais, não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto ao mérito da legitimidade ativa, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 1º da Lei n. 11.101/2005 restringe a recuperação judicial a empresários e sociedades empresárias, razão pela qual não se conhece do recurso interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC