AREsp 3148137 - ACORDAO

AREsp 3148137 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Litisconsorte Facultativo Ativo (primeiro Sindicato Indicado Na Inicial): Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas - SINPRF/AL; Sindicato Autor Mencionado (sem Registro Regular): Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Acre - SINPRF/AC; Sindicato Autor Mencionado (sem Registro Regular): Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Roraima - SINPRF/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Federações Sindicais, Litisconsórcio Facultativo (desmembramento/limitação), Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa De Federações Sindicais Litisconsórcio Facultativo (desmembramento/limitação) Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas - SINPRF/AL

Litisconsorte Facultativo Ativo (primeiro Sindicato Indicado Na Inicial)

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Acre - SINPRF/AC

Sindicato Autor Mencionado (sem Registro Regular)

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Roraima - SINPRF/RR

Sindicato Autor Mencionado (sem Registro Regular)

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da federação representativa de sindicatos para pleitear direitos em favor de sindicalizados
  2. 2 Possibilidade e limitação do litisconsórcio facultativo / desmembramento da ação
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)