AREsp 1830018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou regularidade do processo administrativo e fundamentação para a demissão; a extinção da punibilidade por morte não afeta a penalidade administrativa; e o recurso especial padeceu de óbices de admissibilidade, notadamente ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravantes: MÁRCIO LUIZ MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa De Herdeiros, Independência Das Esferas Administrativo Penal, Reintegração De Servidor Público Demitido, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Extinção Da Punibilidade Por Morte
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Penal Militar Ilegitimidade Ativa De Herdeiros Independência Das Esferas Administrativo Penal Reintegração De Servidor Público Demitido Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MÁRCIO LUIZ MATIAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição criminal na esfera administrativa
  2. 2 Legitimidade dos herdeiros para representar o de cujus
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF e da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou regularidade do processo administrativo e fundamentação para a demissão; a extinção da punibilidade por morte não afeta a penalidade administrativa; e o recurso especial padeceu de óbices de admissibilidade, notadamente ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se