REsp 2144245 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Benefício Previdenciário / Recurso Especial No STJ Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o sucessor do segurado falecido tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a concessão originária de benefício previdenciário
2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
3. 3 Se há ausência de interesse de agir por impossibilidade de produção de prova de incapacidade em razão do falecimento do segurado

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado as questões suscitadas relativas à legitimidade da sucessora para pleitear concessão originária de benefício e à eventual ausência de interesse de agir diante do falecimento do segurado; determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que analise as matérias articuladas nos embargos de declaração, à luz do entendimento consolidado (Tema 1057 e RE 631.240).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida omissão; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação das matérias suscitadas

Orders

• Reconhece a omissão e determina o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria articulada nos aclaratórios.
• Publique-se. Intimem-se.