REsp 1641326 - ACORDAO

REsp 1641326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão principal visa obstar a cobrança de tributo, naturezatributária que afasta a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública, conforme entendimento consolidado no Tema 645 do STF; os precedentes invocados pela agravante foram considerados inaplicáveis ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Ampla (concessionária Ampla); Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Natureza Tributária Da Pretensão, Cobrança De Tributo Declarado Inconstitucional
Processual Civil Direito Tributário Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Natureza Tributária Da Pretensão Cobrança De Tributo Declarado Inconstitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Ampla (concessionária Ampla)

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tem legitimidade o Ministério Público para propor ação civil pública visando obstar a cobrança de tributo já declarado inconstitucional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão principal visa obstar a cobrança de tributo, naturezatributária que afasta a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública, conforme entendimento consolidado no Tema 645 do STF; os precedentes invocados pela agravante foram considerados inaplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública que visa obstar a cobrança de tributo.