AREsp 2589773 - DECISAO

AREsp 2589773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a segunda tese suscitada e a pretensão recusaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública e concluiu pela abusividade do reajuste (79,92% versus limite SUSEP de 18,63%), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Reajuste De Plano De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 6º Da LINDB, Perícia Atuarial, Súmulas E Precedentes (súmula 284 Stf; Súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Público Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Civil Pública Reajuste De Plano De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos (mesmo disponíveis)
  2. 2 se o reajuste aplicado em plano de saúde em 1997 é abusivo e se exige perícia atuarial
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º da LINDB a contratos anteriores à lei dos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a segunda tese suscitada e a pretensão recusaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública e concluiu pela abusividade do reajuste (79,92% versus limite SUSEP de 18,63%), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.