AREsp 2247735 - DECISAO

AREsp 2247735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil pública diante de conduta de divulgação de promoção com potencial de atingir consumidores em número indeterminado; as questões suscitadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada; matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e controvérsias não prequestionadas na instância ordinária não podem ser conhecidas em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TIM CELULAR S.A.; Recorrido/autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Propaganda Enganosa, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Custas Processuais Em Ação Civil Pública
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Propaganda Enganosa Dano Moral Coletivo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública no âmbito do consumidor
  2. 2 caráter coletivo da publicidade enganosa e sua potencialidade lesiva
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais coletivos em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil pública diante de conduta de divulgação de promoção com potencial de atingir consumidores em número indeterminado; as questões suscitadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão a ser sanada; matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e controvérsias não prequestionadas na instância ordinária não podem ser conhecidas em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TIM CELULAR S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento