AREsp 3064943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, decidindo questões que dependiam de apreciação de fatos e provas (reexame vedado na via especial por Súmula 7 do STJ) e, em parte, por questões de admissibilidade relacionadas à competência/alcance da revisão constitucional na via especial; no mérito, consolidou-se o entendimento de que as cobranças por expedição de documentos acadêmicos são indevidas e devem ser ressarcidas, sem pagamento em dobro sem comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente/parte Demandada: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda.; Autor/legitimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Cobrança De Taxas Por Emissão De Documentos Acadêmicos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Educacionais, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Indenização Em Dobro (art. 42 Cdc), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Cobrança De Taxas Por Emissão De Documentos Acadêmicos Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Educacionais Restituição De Valores Pagos Indevidamente +3 more

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Parties

Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda.

Recorrente/parte Demandada

Ministério Público Federal

Autor/legitimado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência/legitimidade para propositura de ação civil pública contra instituição privada de ensino
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de prestação de serviços educacionais
  3. 3 ilegalidade/abusividade da cobrança de taxas para expedição de documentos acadêmicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, decidindo questões que dependiam de apreciação de fatos e provas (reexame vedado na via especial por Súmula 7 do STJ) e, em parte, por questões de admissibilidade relacionadas à competência/alcance da revisão constitucional na via especial; no mérito, consolidou-se o entendimento de que as cobranças por expedição de documentos acadêmicos são indevidas e devem ser ressarcidas, sem pagamento em dobro sem comprovação de má-fé.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se