AREsp 2653931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça para ajuizamento de ACP contra o presidente da Assembleia Legislativa
2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa (art.10, I, XI e XII da LIA) em relação a Jorge Evaldo e Edmundo Tork
3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 quanto ao requisito do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento: (i) reconheceu-se a legitimidade do Promotor de Justiça para ajuizar a ACP contra o ex-presidente da ALEAP em razão da delegação e da posterior ratificação administrativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito da apelação em relação a Moisés Reátegui de Souza; (ii) reformou-se o aresto quanto aos recorridos Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro e Edmundo Ribeiro Tork Filho, entendendo que os autos demonstram, sob a nova redação da LIA (Lei 14.230/2021), a presença do elemento doloso e da lesão ao erário, e determinou-se a aplicação das sanções do art. 12, II da LIA, ficando a...

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação em relação a Moisés Reátegui de Souza
• Condenar os recorridos Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro e Edmundo Ribeiro Tork Filho pela prática de ato de improbidade (art. 10, I, XI e XII da LIA) e aplicar as sanções previstas no art. 12, II da LIA, com dosimetria a ser definida pelo Tribunal de origem