AREsp 2943282 - DECISAO

AREsp 2943282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem considerou que, nos autos, o cônjuge é equiparado ao consumidor (art. 17 do CDC) diante da destinação dos produtos aos filhos do casal, e verificou elementos suficientes para a configuração de dano moral, conclusão que não pode ser reformada em Recurso Especial sem reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DOS SONHOS INDUSTRIA DE ENXOVAIS LTDA; Recorrido/autor: Francisco Armando Rodrigues Carvalho; Consumidora (titular Da Compra): Ana Maria Teles de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Cônjuge, Dano Moral, Equiparação Ao Consumidor (art. 17 Do Cdc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Do Cônjuge Dano Moral Equiparação Ao Consumidor (art. 17 Do Cdc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

COMPANHIA DOS SONHOS INDUSTRIA DE ENXOVAIS LTDA

Agravante/recorrente

Francisco Armando Rodrigues Carvalho

Recorrido/autor

Ana Maria Teles de Carvalho

Consumidora (titular Da Compra)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cônjuge pode ser equiparado a consumidor para fins de legitimidade ativa (art.17 do CDC)
  2. 2 Se houve dano moral indenizável e se o montante fixado foi suficientemente fundamentado (arts.186, 927, 944 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem considerou que, nos autos, o cônjuge é equiparado ao consumidor (art. 17 do CDC) diante da destinação dos produtos aos filhos do casal, e verificou elementos suficientes para a configuração de dano moral, conclusão que não pode ser reformada em Recurso Especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)