AREsp 2943282 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DOS SONHOS INDUSTRIA DE ENXOVAIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EVDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATRA E INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA AFASTADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 17 do CDC, no que concerne à ilegitimidade ativa do cônjuge/parte recorrida para pleitear danos morais, tendo em vista que as mercadorias foram adquiridas por sua esposa e não é possível sua equiparação como consumidor, trazendo a seguinte argumentação: Nobres Ministros, o Acórdão de fls. 146-155, entendeu pela manutenção da sentença de primeiro grau, configurando clara infringência a interpretação do Art. 17 do CDC, conforme exposto a seguir: A primeira questão a ser abordada diz respeito à ilegitimidade ativa do autor, Francisco Armando Rodrigues Carvalho, para pleitear a indenização por danos morais e materiais, uma vez que as mercadorias foram adquiridas em nome de sua esposa, Sra. Ana Maria Teles de Carvalho. O acórdão recorrido, ao afastar esta preliminar, fundamentou-se no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que admite a equiparação do cônjuge ao consumidor. Entretanto, a interpretação do art. 17 do CDC deve ser realizada com cautela. A legitimidade para pleitear reparação por danos morais, em regra, pertence ao ofendido diretamente, ou seja, à consumidora que efetivamente adquiriu os produtos. O entendimento de que o cônjuge pode pleitear indenização por danos morais em decorrência de um fato que afetou a honra ou a imagem de sua esposa deve ser analisado à luz da efetiva relação de consumo e do impacto que o evento danoso causou diretamente ao autor. .. Assim, é forçoso concluir que a legitimidade ativa do cônjuge para pleitear danos morais deve ser analisada com base na efetiva relação de consumo e no impacto direto que o evento causou ao autor. O acórdão recorrido, ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, desconsiderou a necessidade de comprovação do dano direto ao autor, o que viola o princípio da pessoalidade da responsabilidade civil (fls. 166/168). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, no que concerne à inexistência de danos morais, tendo em vista que não houve qualquer conduta ilícita nem ficou comprovado qualquer prejuízo à honra ou à imagem da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: O juízo a quo condenou a recorrente a pagar aos Recorridos uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com manutenção pelo TJ/CE. No entanto, não estão demonstradas as razões de tal quantia. .. EVENTUAIS ABORRECIMENTOS QUE SUPOSTAMENTE TERIA EXPERIMENTADO O REQUERENTE, OS QUAIS JAMAIS OCORRERAM CONFORME EXPLICITADO, SE É QUE ACONTECERAM NÃO LHE AUTORIZAM A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. A Recorrente é uma empresa idônea que está no mercado há mais de 20 anos e sempre preza pelos seus clientes. No caso em análise o recorrido fez um pedido de dois kits, porque a Sra. Ana Maria Teles iria ter dois bebês sendo que um deles faleceu e diante desta perda trágica a Sra. Ana requereu que fosse feita uma troca do valor de um Kit. PRIMEIRO QUE A EMPRESA NÃO TINHA SEQUER A OBRIGAÇÃO DE TROCAR ESTE KIT, PORQUE ELE É CONFECCIONADO DE FORMA PERSONALÍSSIMA, MAS SE COMPADECENDO DA SITUAÇÃO DA CLIENTE VEIO A FAZER A TROCA POR UMA POLTRONA E UMA CESTARIA. E assim foi feito, ocorre que no dia de receber a poltrona o recorrido usando da má-fé e pretendendo obter vantagem financeira sobre a recorrente disse que não gostou da cor e que queria o dinheiro de volta. Portanto, manifestamente maliciosos os pedidos ventilados na inicial por tratar-se de responsabilidade exclusiva do Autor da ação a ocorrência dos referidos prejuízos. Por fim, requer-se provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação em lide (fls. 168/170). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 1. Ilegitimidade ativa No caso em questão, embora as mercadorias tenham sido adquiridas em nome da Sra. Ana Maria Teles de Carvalho (fls. 17/18), os produtos eram destinados aos filhos do casal. Assim, o prejuízo causado pelo não recebimento dos bens ou valores impacta também o autor, uma vez que ambos, como cônjuges, compartilhariam os benefícios da compra. Com efeito, a legitimidade para pleitear reparação por danos morais, em regra, pertence ao próprio ofendido. Entretanto, em determinadas situações, pessoas com vínculo afetivo próximo à vítima podem ser igualmente afetadas de maneira indireta pelo evento danoso, caracterizando o chamado dano moral reflexo ou por ricochete. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do autor não procede, uma vez que ele é o cônjuge da consumidora direta e, conforme o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor por equiparação (fl. 150). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A parte recorrente não apenas foi obstada de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua tranquilidade comprometida. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ademais, a necessidade de ajuizar uma ação judicial para obter o reembolso do valor pago evidencia o desrespeito e o descaso com o consumidor (fls. 153/154). Tal o contexto, mais uma vez incide a Súmula n. 7 do STJ, porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA