AREsp 2535670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido; a segunda controvérsia restou prejudicada. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA HANZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Contrato De Adesão, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Seguro Habitacional Vícios De Construção Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA HANZEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adquirente de imóvel por compra e venda sem ter sido mutuária originária possui legitimidade ativa para pleitear indenização securitária vinculada a financiamento do SFH
  2. 2 Se há violação dos arts. 47 e 54, §4º, do CDC na interpretação de cláusulas de seguro habitacional (contrato de adesão)
  3. 3 Se cabe aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido; a segunda controvérsia restou prejudicada. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.