REsp 1331105 - DECISAO

REsp 1331105 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos cessionários quando o contrato originário de mútuo não tinha cobertura do FCVS, foi celebrado até 25/10/1996 e foi transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições da Lei nº 10.150/2000 (conforme REsp 1.150.429/CE).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Revisional De Contrato De Mútuo, Correção Monetária (pes/cp E Inpc), Tabela Price E Anatocismo, Cessão De Contrato Sem Anuência Do Agente Financiador, FCVS
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Revisional De Contrato De Mútuo Correção Monetária (pes/cp E Inpc) Tabela Price E Anatocismo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos cessionários em contratos de mútuo sem cobertura do FCVS transferidos sem anuência do agente financiador
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (PES/CP para prestações e INPC para saldo)
  3. 3 Ilegalidade da Tabela Price por configurar anatocismo

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos cessionários quando o contrato originário de mútuo não tinha cobertura do FCVS, foi celebrado até 25/10/1996 e foi transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições da Lei nº 10.150/2000 (conforme REsp 1.150.429/CE).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos cessionários recorridos.
  • Prejudicadas as demais questões.