AREsp 1943367 - DECISAO

AREsp 1943367 - DECISAO

O STJ reconheceu que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento e que o espólio possui legitimidade ativa (Súmula 642/STJ); rejeitou a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (Súmula 284/STF); como o Tribunal de origem decidiu apenas pela preliminar de ilegitimidade sem examinar o mérito, afasta-se a aplicação da teoria da causa madura na instância especial e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito, superada a ilegitimidade ativa.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DERACHEL NURKIN; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade No STJ E Decisão De Mérito Parcial (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Transmissibilidade Do Direito À Indenização Por Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde E Cobertura Home Care, Teoria Da Causa Madura No Recurso Especial, Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ilegitimidade Ativa Do Espólio Transmissibilidade Do Direito À Indenização Por Danos Morais Contrato De Plano De Saúde E Cobertura Home Care Teoria Da Causa Madura No Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DERACHEL NURKIN

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade No STJ E Decisão De Mérito Parcial (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do espólio para ajuizamento de ação indenizatória por danos morais
  2. 2 Cabimento da indenização por danos morais transmissível aos sucessores (dano in re ipsa)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento e que o espólio possui legitimidade ativa (Súmula 642/STJ); rejeitou a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (Súmula 284/STF); como o Tribunal de origem decidiu apenas pela preliminar de ilegitimidade sem examinar o mérito, afasta-se a aplicação da teoria da causa madura na instância especial e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito, superada a ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido