AREsp 2912613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o locatário não possui legitimidade ativa para demandar diretamente contra o condomínio sobre questões atinentes à relação entre proprietário e condomínio, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, impeditivo em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não há violação ao art. 23 da Lei 8.245/91 nem dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Parties
Recorrente/agravante: Madalena Salete Duarte de Almeida; Recorrente/agravante: Mauri de Almeida; Recorrido/requerido: Condomínio Edifício Mirassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Locatário, Despesas Condominiais, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/condominial Ilegitimidade Ativa Do Locatário Despesas Condominiais Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

Madalena Salete Duarte de Almeida

Recorrente/agravante

Mauri de Almeida

Recorrente/agravante

Condomínio Edifício Mirassol

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o locatário tem legitimidade ativa para ajuizar ação contra o condomínio para discutir cobranças condominiais
  2. 2 Se houve violação ao art. 23, incisos I e XII, da Lei n. 8.245/91
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas impeditivo pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o locatário não possui legitimidade ativa para demandar diretamente contra o condomínio sobre questões atinentes à relação entre proprietário e condomínio, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, impeditivo em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não há violação ao art. 23 da Lei 8.245/91 nem dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.