AREsp 2439938 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015), reconhecendo a legitimidade dos condôminos para pleitear indenização por danos que os atinjam e entendendo que a alienação posterior não retira, em princípio, a legitimidade para reclamar danos de natureza obrigacional; além disso, faltou ao recorrente impugnação específica apta a manter a conclusão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravado/recorrido: ELISSON DO CARMO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Dos Condôminos, Danos Materiais E Morais, Vícios De Construção, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Dos Condôminos Danos Materiais E Morais Vícios De Construção Perda Superveniente Do Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELISSON DO CARMO MENDES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os condôminos possuem legitimidade para pleitear indenização por danos ocorridos em áreas comuns
  2. 2 Se a alienação da unidade após o ajuizamento da ação implica perda superveniente do interesse processual do autor
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015), reconhecendo a legitimidade dos condôminos para pleitear indenização por danos que os atinjam e entendendo que a alienação posterior não retira, em princípio, a legitimidade para reclamar danos de natureza obrigacional; além disso, faltou ao recorrente impugnação específica apta a manter a conclusão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.