AREsp 2547447 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade ativa dos herdeiros em face da legitimidade exclusiva do espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC) e que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão liminar precária, à luz da Súmula nº 735/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIA PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO; Recorrente: Ana Claudia Fagundes Miarelli; Recorrente: Marcia Elizabeth S. Fagundes; Recorrente: Stael Fagundes Duarte; Recorrente: Maria de Fátima Sousa Fagundes; Recorrido: Cloves Pretti Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Dos Herdeiros, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 735/stf, Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Dos Herdeiros Tutela Antecipada/tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 735/stf Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO

Recorrente

Ana Claudia Fagundes Miarelli

Recorrente

Marcia Elizabeth S. Fagundes

Recorrente

Stael Fagundes Duarte

Recorrente

Maria de Fátima Sousa Fagundes

Recorrente

Cloves Pretti Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os herdeiros têm legitimidade ativa para postular em nome do espólio durante o inventário
  3. 3 Se é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula nº 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade ativa dos herdeiros em face da legitimidade exclusiva do espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC) e que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão liminar precária, à luz da Súmula nº 735/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.