AREsp 1480944 - DECISAO

AREsp 1480944 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jericó - PB — fundamento suficiente para manter a decisão, sendo vedado o reexame de matéria abrangida pela coisa julgada e aplicando-se, por analogia e em face da insuficiente impugnação, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Jericó-PB; Embargada/exequente: Ildete Andrade de Brito; Sindicato Autor Da Ação Originária: Sindicato dos Servidores Municipais de Jericó; Presidente/alegada Representante Do Sindicato: Francileide Ribeiro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária +2 more

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Parties

Município de Jericó-PB

Agravante/recorrente

Ildete Andrade de Brito

Embargada/exequente

Sindicato dos Servidores Municipais de Jericó

Sindicato Autor Da Ação Originária

Francileide Ribeiro de Lima

Presidente/alegada Representante Do Sindicato

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Servidores Municipais de Jericó - PB
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria abrangida por coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jericó - PB — fundamento suficiente para manter a decisão, sendo vedado o reexame de matéria abrangida pela coisa julgada e aplicando-se, por analogia e em face da insuficiente impugnação, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, respeitados os limites legais.