AREsp 2211945 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade ativa do sindicato, não houve omissão a justificar embargo de declaração, não foi demonstrada pertinência temática nem controvérsia em dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial, e a reforma demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 284 STF Prequestionamento +1 more

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Parties

SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para propositura de ação civil pública por sindicato
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade ativa do sindicato, não houve omissão a justificar embargo de declaração, não foi demonstrada pertinência temática nem controvérsia em dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial, e a reforma demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se