AREsp 2314935 - DECISAO

AREsp 2314935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve nulidade da sentença pela ausência de intimação para responder aos segundos embargos, por falta de demonstração de prejuízo; que não há omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; que o sindicato tem legitimidade ativa para defender direitos individuais homogêneos; e que o Decreto n. 46.737/2015 instituiu fator redutor sem respaldo em lei, violando o princípio da legalidade. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Agravante: INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade, Regulamentação Por Decreto Vs Lei, Gratificação GEDAMA, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de intimação para resposta aos segundos embargos de declaração (arts. 9º e 1.023, §2º, CPC)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  3. 3 Ilegitimidade ativa do sindicato para propositura da ação coletiva (art. 5º, V, b, Lei 7.347/85 e art. 8º, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve nulidade da sentença pela ausência de intimação para responder aos segundos embargos, por falta de demonstração de prejuízo; que não há omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; que o sindicato tem legitimidade ativa para defender direitos individuais homogêneos; e que o Decreto n. 46.737/2015 instituiu fator redutor sem respaldo em lei, violando o princípio da legalidade. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada...