AREsp 2469503 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre a ilegitimidade ativa do sindicato (com base no registro sindical público), não ocorreu violação dos arts. 489, 1.022 e 10 do CPC/2015, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidiu por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Enquadramento Sindical E Atividade Preponderante Do Empregador, Incidência Das Súmulas N. 7 (stj), 283 (stf) E 182 (stj), Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 511, § 2º E § 3º Da CLT
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Enquadramento Sindical E Atividade Preponderante Do Empregador Incidência Das Súmulas N. 7 (stj), 283 (stf) E 182 (stj) Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à oportunidade de manifestação sobre dados do Cadastro Nacional da Entidade Sindical
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve violação do art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre a ilegitimidade ativa do sindicato (com base no registro sindical público), não ocorreu violação dos arts. 489, 1.022 e 10 do CPC/2015, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidiu por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento