AREsp 2727126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se no mérito as conclusões de rejeição da ilegitimidade ativa e da ausência de prescrição para os pedidos de execução até 01/04/2009; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante; Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG; Autora; Substituta Processual: Associação Mineira de Inspetores Escolares - AMIE; Exequente: Eni Efigenia Milagres; Exequente: Helena Mathilde de Oliveira; Exequente: Heloísa Apparecida Chaves; Exequente: Heloisa Macedo Barbosa; Exequente: Hilda da Silva Gonçalves; Exequente: Hozana Moura de Avelar; Exequente: Irlene Piedade de Andrade; Exequente: Isabel Paixão Andrade Fernandes; Exequente: Ivanilze Maria de Lima Ribeiro; Exequente: Maria Racilba Ribeiro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 329 Cpc/2015 Discutido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Renúncia E Homologação Judicial, Coisa Julgada Coletiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Em Ação Coletiva Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Renúncia E Homologação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG

Agravante; Executado

Associação Mineira de Inspetores Escolares - AMIE

Autora; Substituta Processual

Eni Efigenia Milagres

Exequente

Helena Mathilde de Oliveira

Exequente

Heloísa Apparecida Chaves

Exequente

Heloisa Macedo Barbosa

Exequente

Hilda da Silva Gonçalves

Exequente

Hozana Moura de Avelar

Exequente

Irlene Piedade de Andrade

Exequente

Isabel Paixão Andrade Fernandes

Exequente

Ivanilze Maria de Lima Ribeiro

Exequente

Maria Racilba Ribeiro Santos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 329 Cpc/2015 Discutido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/284)
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição executória com marco em 01/04/2009
  3. 3 ilegitimidade ativa das exequentes em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se no mérito as conclusões de rejeição da ilegitimidade ativa e da ausência de prescrição para os pedidos de execução até 01/04/2009; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.