AREsp 3017155 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, concluiu pela quitação integral da autora em decorrência da cisão, afastando vínculo obrigacional com a ré, e parte das alegações demandariam reexame de provas e interpretação contratual, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Setpar 96
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa E Passiva, Indenização, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Setpar 96

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à teoria da aparência e relação contratual
  2. 2 ilegitimidade ativa e passiva após quitação por cisão
  3. 3 pedido de indenização por perda de uma chance e alegada hipoteca indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, concluiu pela quitação integral da autora em decorrência da cisão, afastando vínculo obrigacional com a ré, e parte das alegações demandariam reexame de provas e interpretação contratual, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º, se aplicáveis.
  • Publique-se.