AREsp 1812477 - DECISAO

AREsp 1812477 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, porque as pretensões da agravante exigiriam reexame de fatos e provas já apreciados pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor (espólio): ESPÓLIO DE ALBERTO NASCIMENTO MUNIZ COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa E Passiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmula 5/stj, Agrupamento Acionário E Conversão De Ações (súmula 371/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Enriquecimento Ilícito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Societário/comercial Ilegitimidade Ativa E Passiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

ESPÓLIO DE ALBERTO NASCIMENTO MUNIZ COUTO

Autor (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional fundamentada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Telemar por sucessão da Telerj e entrega/negociação das ações por instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, porque as pretensões da agravante exigiriam reexame de fatos e provas já apreciados pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Determino a majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se