REsp 1989036 - DECISAO

REsp 1989036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve omissão não suprida que autorizasse o manejo do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e lhe nego provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa/passiva, Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Público Ilegitimidade Ativa/passiva Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para representar pessoas jurídicas em ação civil pública por suposta condição de consumidoras
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do quadro fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve omissão não suprida que autorizasse o manejo do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e lhe nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.