AREsp 1995287 - DECISAO

AREsp 1995287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, atingida pela Súmula 211/STJ. Ademais, o caráter protelatório dos embargos de declaração na origem, com aplicação da multa, foi assentado pela instância a quo, o que demandaria reexame fático-probatório para ser reformado, o que inviabiliza o especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA; Recorrido: SINDIVA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 211 Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Ativa Sindical Substituição Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

Agravante

SINDIVA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do sindicato por ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego
  2. 2 ilegalidade da substituição processual realizada pelo sindicato
  3. 3 caráter prequestionador dos embargos de declaração e aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, atingida pela Súmula 211/STJ. Ademais, o caráter protelatório dos embargos de declaração na origem, com aplicação da multa, foi assentado pela instância a quo, o que demandaria reexame fático-probatório para ser reformado, o que inviabiliza o especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.