AREsp 2469503 - DECISAO

AREsp 2469503 - DECISAO

O STF/STJ decidiu conhecer do agravo, reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ou do art. 10 do CPC/2015; concluiu que SIMEPAR é ilegitimado para representar os médicos-servidores municipais porque a representação sindical observa a atividade preponderante do empregador e o registro no Cadastro Nacional aponta o SIFAR como representante dos servidores municipais de Araucária, sendo a previsão estatutária sem o correspondente registro insuficiente; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Sindicato Representante Local: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - SIFAR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical, Decisão Surpresa (art.10 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Ilegitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical Decisão Surpresa (art.10 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Parte Demandada

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - SIFAR

Sindicato Representante Local

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato para representar médicos-servidores municipais
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (decisão-surpresa)

Ratio Decidendi

O STF/STJ decidiu conhecer do agravo, reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ou do art. 10 do CPC/2015; concluiu que SIMEPAR é ilegitimado para representar os médicos-servidores municipais porque a representação sindical observa a atividade preponderante do empregador e o registro no Cadastro Nacional aponta o SIFAR como representante dos servidores municipais de Araucária, sendo a previsão estatutária sem o correspondente registro insuficiente; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.