REsp 2151778 - DECISAO

REsp 2151778 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, por não se tratar de decisão precária, e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade do sindicato com fundamento no art. 9º, III, da CF e na tese do Tema 823 do STF; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de fato e a reapreciação de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação e natureza da matéria que impedem o conhecimento da demanda de divergência jurisprudencial (Súmulas 283 e 284/STF). Aplicaram-se, ainda, os arts. 932,...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Prescrição, Excesso De Execução, Correção Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública, Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Sindical Prescrição Excesso De Execução Correção Monetária Das Condenações Da Fazenda Pública Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato autora/exequente
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 excesso de execução quanto ao período de atualização das prestações

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, por não se tratar de decisão precária, e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade do sindicato com fundamento no art. 9º, III, da CF e na tese do Tema 823 do STF; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de fato e a reapreciação de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação e natureza da matéria que impedem o conhecimento da demanda de divergência jurisprudencial (Súmulas 283 e 284/STF). Aplicaram-se, ainda, os arts. 932,...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial