REsp 2153390 - DECISAO

REsp 2153390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo e o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade do SINDSPREV/RJ), de modo que admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática e alteração de fundamentos que o STJ não admite na via especial, autorizando-se o relator, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARLY AUGUSTA DE CASTRO; Recorrido: SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Execução De Título Judicial Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Ativa Sindical Execução De Título Judicial Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

MARLY AUGUSTA DE CASTRO

Recorrente

SINDSPREV/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SINDSPREV/RJ para representar servidores da área da saúde
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal para prescrição da pretensão executória
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo e o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade do SINDSPREV/RJ), de modo que admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática e alteração de fundamentos que o STJ não admite na via especial, autorizando-se o relator, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.