AREsp 2369546 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial apresentavam alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem (ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro no MTE), de modo que não se demonstrou violação das normas federais indicadas, incidindo a Súmula 284 do STF; adotou‑se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Pesca e Aquicultura do Município de São Luís - STPA; Requerido/1º Apelante: Consórcio EIT EDECONSIL PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Ação Coletiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Registro Sindical No Ministério Do Trabalho E Emprego
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Parties

Sindicato dos Trabalhadores na Pesca e Aquicultura do Município de São Luís - STPA

Recorrente

Consórcio EIT EDECONSIL PB

Requerido/1º Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego para legitimidade ativa em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de majoração da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de condenação por lucros cessantes e danos materiais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial apresentavam alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem (ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro no MTE), de modo que não se demonstrou violação das normas federais indicadas, incidindo a Súmula 284 do STF; adotou‑se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor das partes recorridas, observado o art. 85, § 11, do CPC/2015 e os limites dos §§ 2º e 3º