REsp 2238734 - DECISAO

REsp 2238734 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 5º, inciso LXX, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, e porque a recorrente não comprovou a ausência de sindicatos de primeiro grau nas localidades dos auditores, de modo que a federação não demonstrou legitimidade ativa ad causam; além disso, a pretensão exigiria reexame de prova e estatuto social, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FENAFISP; Entidade Mencionada: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Substituição Processual, Legitimidade Subsidiária Das Federações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Ilegitimidade Ativa Sindical Substituição Processual Legitimidade Subsidiária Das Federações Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FENAFISP

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO NACIONAL)

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam de federações sindicais
  2. 2 competência das federações para atuar per saltum na ausência de sindicatos de primeiro grau
  3. 3 alcance do art. 3º da Lei 8.073/1990 sobre substituição processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 5º, inciso LXX, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, e porque a recorrente não comprovou a ausência de sindicatos de primeiro grau nas localidades dos auditores, de modo que a federação não demonstrou legitimidade ativa ad causam; além disso, a pretensão exigiria reexame de prova e estatuto social, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.