REsp 1931086 - DECISAO

REsp 1931086 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese vinculada ao art. 502 do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido (nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência citada), de modo que a matéria não foi decidida à luz do dispositivo federal invocado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: LUCIA FERREIRA DE LIMA; Representante Sindical/parte Contrária: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada Material, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sindical Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Sindical Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Material Prequestionamento (súmula 282 Stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUCIA FERREIRA DE LIMA

Exequente/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Representante Sindical/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o SINDSPREV/RJ possui legitimidade ativa para representar servidores/pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde
  2. 2 se questão relativa à legitimidade sindical foi objeto de debate e decisão no processo de conhecimento (prequestionamento)
  3. 3 se o Recurso Especial é admissível quando a matéria apontada não foi decidida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese vinculada ao art. 502 do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido (nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência citada), de modo que a matéria não foi decidida à luz do dispositivo federal invocado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
  • Deixar de majorar honorários advocatícios recursais.