AREsp 2903539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque as questões trazidas pelo recurso especial ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atuando o óbice da Súmula 284/STF), ou implicavam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo (sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, o acórdão de origem concluiu que o estatuto da ANFFA a habilita a representar as associações estaduais e seus associados, de modo a afastar a alegada ilegitimidade ativa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Impetrante / Parte Recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA; Beneficiários / Substituídos: EXEQUENTES (SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa / Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Gratificação De Desempenho (gdafa), Juros De Mora, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Orientação Sumular (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Processo Administrativo Ilegitimidade Ativa / Substituição Processual Coisa Julgada Execução De Título Judicial Gratificação De Desempenho (gdafa) Juros De Mora Compensação De Valores Pagos Administrativamente +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA

Associação Impetrante / Parte Recorrida

EXEQUENTES (SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS)

Beneficiários / Substituídos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ANFFA tinha legitimidade para representar, por substituição processual, fiscais filiados às associações estaduais
  2. 2 se a coisa julgada impede a aplicação do percentual de 55% previsto na Lei 10.883/2004 quando o título judicial consignou 50%
  3. 3 se houve omissão quanto à determinação de compensação dos valores pagos administrativamente a partir de fevereiro de 2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque as questões trazidas pelo recurso especial ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atuando o óbice da Súmula 284/STF), ou implicavam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo (sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, o acórdão de origem concluiu que o estatuto da ANFFA a habilita a representar as associações estaduais e seus associados, de modo a afastar a alegada ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se