AREsp 1546083 - DECISAO

AREsp 1546083 - DECISAO

A alegação de ilegitimidade ativa em razão de liquidação voluntária não foi comunicada tempestivamente; sendo a petição extemporânea e tendo ocorrido o trânsito em julgado, indefere-se o pedido e determina-se a baixa dos autos.

Parties
Peticionante: HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Parte Supostamente Ilegitima: SOLOJET SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos
Outcome
NADA A DEFERIR
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Superveniente, Liquidação Voluntária, Petição Extemporânea, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Ativa Superveniente Liquidação Voluntária Petição Extemporânea Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Peticionante

SOLOJET SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA

Parte Supostamente Ilegitima

Procedural Posture

Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente de SOLOJET em razão da liquidação voluntária
  2. 2 tempestividade da comunicação da liquidação voluntária
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento por petição extemporânea após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A alegação de ilegitimidade ativa em razão de liquidação voluntária não foi comunicada tempestivamente; sendo a petição extemporânea e tendo ocorrido o trânsito em julgado, indefere-se o pedido e determina-se a baixa dos autos.

Court Disposition

NADA A DEFERIR

Orders

  • Determina-se a baixa dos autos
  • Publique-se