AREsp 2721839 - DECISAO

AREsp 2721839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) alegações de violação de dispositivos constitucionais são inadequadas à via do recurso especial, por usurpação de competência do STF; (ii) a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e precisa a afronta, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente diante da conclusão de coisa julgada formal e da ilegitimidade passiva da CEF.

Parties
Agravante: MARY KAROLINE BENEVENUTO SANTANA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Da CEF, Coisa Julgada Formal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Ilegitimidade Da CEF Coisa Julgada Formal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARY KAROLINE BENEVENUTO SANTANA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegações de violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Se houve correção do vício que ensejou extinção sem resolução do mérito (ilegitimidade passiva da CEF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) alegações de violação de dispositivos constitucionais são inadequadas à via do recurso especial, por usurpação de competência do STF; (ii) a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e precisa a afronta, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente diante da conclusão de coisa julgada formal e da ilegitimidade passiva da CEF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.