REsp 1954165 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, em decisão apartada, foi provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que reconheceu omissão no acórdão recorrido, anulou o aresto e determinou que o Tribunal regional reaprecie os embargos de declaração, de modo que o recurso dos contribuintes perdeu o objeto.
- Parties
- Recorrente: Ademir Ortiz de Goes e outro; Recorrida: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Ilegitimidade Da União, Prescrição Quinquenal, Salário Educação, Empregador Rural (pessoa Física), Inexigibilidade, Compensação, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Ademir Ortiz de Goes e outro
Recorrente
Fazenda Nacional
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de anulação do acórdão recorrido
- 2 Alegação de violação do art. 85 do CPC/2015 quanto ao arbitramento do valor da causa e fixação de honorários
- 3 Discussão sobre legitimidade passiva e natureza da contribuição salário-educação
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, em decisão apartada, foi provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que reconheceu omissão no acórdão recorrido, anulou o aresto e determinou que o Tribunal regional reaprecie os embargos de declaração, de modo que o recurso dos contribuintes perdeu o objeto.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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