RMS 48978 - ACORDAO

RMS 48978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não apresentou argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente reconheceu a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora em razão de o ato ter sido praticado pelo Superintendente Executivo, e porque a aplicação da teoria da encampação seria indevida por ampliar a regra de competência absoluta prevista na Constituição.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDGESTOR; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Superintendente Executivo da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Competência, Mandado De Segurança
Processual Civil Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Teoria Da Encampação Competência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDGESTOR

Agravante

SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Superintendente Executivo da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade apontada como coatora é legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se é admissível aplicar a teoria da encampação para suprir a legitimidade da autoridade coatora
  3. 3 Se o agravo interno apresentou fundamentos específicos suficientes para alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não apresentou argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente reconheceu a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora em razão de o ato ter sido praticado pelo Superintendente Executivo, e porque a aplicação da teoria da encampação seria indevida por ampliar a regra de competência absoluta prevista na Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada e o acórdão que denegou a segurança em razão da ilegitimidade da autoridade coatora.