AREsp 2686207 - DECISAO

AREsp 2686207 - DECISAO

não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram a desnecessidade de reexame da legislação local nem a identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA PEREIRA DE REZENDE; Agravante: ELIANE PEREIRA DE REZENDE; Agravante: SERGIO PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Teoria Da Encampação Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 280 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA PEREIRA DE REZENDE

Agravante

ELIANE PEREIRA DE REZENDE

Agravante

SERGIO PEREIRA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indicação incorreta da autoridade coatora autoriza o indeferimento da petição inicial em mandado de segurança
  2. 2 se é necessária a reavaliação de legislação estadual (Decreto Estadual nº 47.794/2019) para solucionar a controvérsia
  3. 3 se há divergência jurisprudencial idêntica que permita o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram a desnecessidade de reexame da legislação local nem a identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.