MS 31833 - DECISAO

MS 31833 - DECISAO

O indeferimento da portabilidade do CDI foi praticado por Juntas Militares locais que não integram a estrutura do Comando do Exército, de modo que o Comandante do Exército não é autoridade legitimada para figurar no polo passivo; ante a ilegitimidade da autoridade indicada, o pedido foi julgado sem exame do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Parties
Impetrante: Joábio de Jesus Vilela; Impetrado: Comandante do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito (ilegitimidade Do Impetrado)
Outcome
Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade do Comandante do Exército (art. 485, VI do CPC)
Legal Topics
Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança, Portabilidade Do Certificado De Dispensa De Incorporação (cdi), Atuação Das Juntas De Serviço Militar, Prazo/decisão Administrativa (lei Nº 9.784/1999)
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Portabilidade Do Certificado De Dispensa De Incorporação (cdi) Atuação Das Juntas De Serviço Militar Prazo/decisão Administrativa (lei Nº 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

Joábio de Jesus Vilela

Impetrante

Comandante do Exército

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito (ilegitimidade Do Impetrado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Comandante do Exército é autoridade legítima para figurar no polo passivo diante de indeferimento de portabilidade do CDI decidido por Juntas Militares locais
  2. 2 Se a ausência de decisão administrativa configuraria direito líquido e certo passível de mandado de segurança contra o Comandante do Exército
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI do CPC para julgamento sem exame do mérito por ilegitimidade da autoridade indicada

Ratio Decidendi

O indeferimento da portabilidade do CDI foi praticado por Juntas Militares locais que não integram a estrutura do Comando do Exército, de modo que o Comandante do Exército não é autoridade legitimada para figurar no polo passivo; ante a ilegitimidade da autoridade indicada, o pedido foi julgado sem exame do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Court Disposition

Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade do Comandante do Exército (art. 485, VI do CPC)

Orders

  • Gratuidade de justiça deferida (fl. 35)
  • Sem exame do mérito por ilegitimidade do impetrado (art. 485, VI do CPC)