REsp 1698118 - DECISAO

REsp 1698118 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência recursal dependia da análise de atos normativos infralegais (portarias, instruções normativas, decreto regulamentar), matéria que não se presta ao exame no Recurso Especial conforme o art. 105, III, da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, havia fundamentos suficientes não impugnados, o que inviabiliza o recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida/impetrada: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Da Autoridade Impetrada, Certidão De Regularidade Fiscal, ITR, Compensação Tributária, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Normas Infralegais
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Da Autoridade Impetrada Certidão De Regularidade Fiscal ITR Compensação Tributária Títulos Da Dívida Agrária (tda) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrida/impetrada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da autoridade impetrada para discutir ITR de imóveis fora da circunscrição
  2. 2 Se a utilização de TDA para quitar 50% do ITR impede a compensação do restante
  3. 3 Se normas infralegais (portarias, instruções) podem ser objeto de exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência recursal dependia da análise de atos normativos infralegais (portarias, instruções normativas, decreto regulamentar), matéria que não se presta ao exame no Recurso Especial conforme o art. 105, III, da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, havia fundamentos suficientes não impugnados, o que inviabiliza o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.