HC 928967 - DECISAO

HC 928967 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade do ingresso domiciliar — pois a fuga ao avistar polícia não configurou, isoladamente, justa causa suficiente para invadir a residência —, as provas obtidas a partir da entrada são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, impondo a concessão da ordem e a absolvição do paciente na ação penal correspondente.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIÃO DANIEL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental; concessão da ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolver o paciente.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Exclusão De Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Desacato (art. 331 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegitimidade Da Busca Domiciliar Licitude Das Provas Exclusão De Provas Ilícitas Flagrante Delito Desacato (art. 331 Cp)

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DANIEL BATISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de justa causa verificável antes do ingresso para flexibilizar a inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade do ingresso domiciliar — pois a fuga ao avistar polícia não configurou, isoladamente, justa causa suficiente para invadir a residência —, as provas obtidas a partir da entrada são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, impondo a concessão da ordem e a absolvição do paciente na ação penal correspondente.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; concessão da ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolver o paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e, de ofício, conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio