HC 954482 - DECISAO

HC 954482 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o relator, diante de manifesto constrangimento ilegal, concedeu a ordem para anular as provas obtidas pela atuação ilegal da guarda municipal, por entender que, no caso concreto, a revista extrapolou as atribuições da corporação e não havia flagrante precedente que justificasse a busca, restituindo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas advindas da atuação ilegal da guarda municipal e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Competência Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegitimidade Da Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas Competência Das Guardas Municipais

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Parties

WESLEY SILVA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do CPP para qualquer do povo
  3. 3 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais (art.144, §8º, CF; Lei 13.022/2014)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o relator, diante de manifesto constrangimento ilegal, concedeu a ordem para anular as provas obtidas pela atuação ilegal da guarda municipal, por entender que, no caso concreto, a revista extrapolou as atribuições da corporação e não havia flagrante precedente que justificasse a busca, restituindo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas advindas da atuação ilegal da guarda municipal e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação ilegal da guarda municipal
  • Restabelecer a sentença que absolveu o paciente (autos n. 1503122-06.2023.8.26.0530, 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP)